CC 184903 - DECISAO

CC 184903 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC, porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária dos entes federados, sendo a ressalva do Tema 793 do STF aplicável ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não impedindo a competência estadual nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Interpretação do Tema 793/STF e alcance de sua ressalva quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Natureza da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais da saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC, porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária dos entes federados, sendo a ressalva do Tema 793 do STF aplicável ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não impedindo a competência estadual nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.