CC 170113 - DECISAO

CC 170113 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, pois a ação originária é ordinária que busca anulação de alteração contratual alegadamente fraudulenta promovida por terceiros perante a Junta Comercial, não sendo discutida a regularidade dos atos ou registros do órgão federal delegado, hipótese em que a competência é da Justiça Estadual conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: Fábio Benedito de Barros; Réu: Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP para processar e julgar a ação originária.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Anulação De Alteração Contratual, Junta Comercial, Fraude Documental, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Mandado De Segurança (exceção)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Anulação De Alteração Contratual Junta Comercial Fraude Documental +2 more

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Parties

Fábio Benedito de Barros

Autor

Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar ação ordinária de anulação de alteração contratual registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo quando se alega inclusão fraudulenta de terceiro no quadro societário
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, VIII, da CF/88 abrange esta hipótese ou está restrita aos casos em que se discute a regularidade dos atos e registros da Junta Comercial ou mandados de segurança contra seu presidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, pois a ação originária é ordinária que busca anulação de alteração contratual alegadamente fraudulenta promovida por terceiros perante a Junta Comercial, não sendo discutida a regularidade dos atos ou registros do órgão federal delegado, hipótese em que a competência é da Justiça Estadual conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP para processar e julgar a ação originária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.