CC 183539 - DECISAO

Não havendo conflito real entre autoridades judiciárias — pois o conflito apontado tratava de competência da Justiça Federal para ação civil, e não de matéria criminal — e não tendo a relatora adentrado o mérito, faltam os pressupostos de admissibilidade do conflito, motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Autor: Autor; Decisory Court: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Relatora: Ministra Regina Helena Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome: Processo extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Denunciação Caluniosa

Direito Processual Direito Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Denunciação Caluniosa

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Parties

Autor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Decisory Court

Ministra Regina Helena Costa

Relatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

1 Existência de conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos
2 Compatibilidade do conflito suscitado com matéria criminal
3 Admissibilidade do conflito de competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso XXII do art. 34 do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se. Após, nada havendo, ao arquivo.