CC 202041 - DECISAO

CC 202041 - DECISAO

Ausente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a devolução da carta precatória pelo juízo suscitado por motivo de possibilidade de realização de videoconferência não constitui fundamento válido; assim, deve ser declarado competente o juízo suscitado para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP; Autora: Daiane Gonçalves de Faria Rosa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP

Suscitado

Daiane Gonçalves de Faria Rosa

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de carta precatória baseada na existência de sala passiva e videoconferência
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória entre juízo federal e juízo estadual

Ratio Decidendi

Ausente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a devolução da carta precatória pelo juízo suscitado por motivo de possibilidade de realização de videoconferência não constitui fundamento válido; assim, deve ser declarado competente o juízo suscitado para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.