CC 200698 - DECISAO

CC 200698 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de São José de Ribamar-MA, por entender que o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que justificasse o desconto e de repetição de indébito tem índole eminentemente civil, não havendo controvérsia sobre reconhecimento de relação de emprego ou parcelas decorrentes de vínculo laborativo que atraísse a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: CUSTÓDIO MADEIRO DE CARVALHO; Réu: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS; Suscitante: JUÍZO DA 3.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de São José de Ribamar-MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contribuição Associativa, Repetição De Indébito, Inexistência De Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Contribuição Associativa Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CUSTÓDIO MADEIRO DE CARVALHO

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Réu

JUÍZO DA 3.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulado com pedido de repetição de indébito relativo a desconto de contribuição associativa?
  2. 2 Se a discussão acerca de desconto em benefício previdenciário por suposta contribuição associativa integra a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum estadual.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de São José de Ribamar-MA, por entender que o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que justificasse o desconto e de repetição de indébito tem índole eminentemente civil, não havendo controvérsia sobre reconhecimento de relação de emprego ou parcelas decorrentes de vínculo laborativo que atraísse a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de São José de Ribamar-MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.