CC 187566 - ACORDAO

CC 187566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, na hipótese de pedido de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo ao qual a parte autora dirigiu a demanda, não sendo suficiente a responsabilidade de custeio atribuída à União para atrair a competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Tutela Provisória Incidental, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal E Estadual Tutela Provisória Incidental Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo de demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no IAC 14 e dos parâmetros definidos pelo STF no RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, na hipótese de pedido de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo ao qual a parte autora dirigiu a demanda, não sendo suficiente a responsabilidade de custeio atribuída à União para atrair a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo Estadual