CC 202195 - DECISAO

CC 202195 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestações conflitantes de dois ou mais juízos no bojo da mesma demanda, requisito exigido pelo art. 66 do CPC/2015; a decisão estadual apenas extinguiu o feito sem remessa à Justiça Federal e não há pronunciamento conflituoso nos autos da ação federal subsequente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJAM; Suscitada: Juízo de Direito da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - AM; Autora: Autora; Ré: Instituição de ensino superior privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Juizado Especial Cível, Art. 66 Do Cpc/2015, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Juizado Especial Cível Art. 66 Do Cpc/2015 Súmula 59/stj

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJAM

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - AM

Suscitada

Autora

Autora

Instituição de ensino superior privada

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 para caracterização do conflito de competência
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois ou mais juízos na mesma demanda
  3. 3 Efeito de extinção sem remessa da ação estadual para a federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestações conflitantes de dois ou mais juízos no bojo da mesma demanda, requisito exigido pelo art. 66 do CPC/2015; a decisão estadual apenas extinguiu o feito sem remessa à Justiça Federal e não há pronunciamento conflituoso nos autos da ação federal subsequente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.