CC 199166 - ACORDAO

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Não conheceu-se do conflito porque as decisões juntadas não demonstram a presença de duas ou mais autoridades judiciárias de esferas diferentes que, de forma definitiva, tenham declarado-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito; o Juízo Federal apenas indeferiu pedido liminar (não julgou o agravo de instrumento em definitivo) e o Juízo Estadual apenas reconheceu a justificativa para suspensão da demanda, não havendo, portanto, conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015; ademais, deve-se exigir os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Jefferson Amauri de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do Cpc/2015, Impenhorabilidade, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Conflito De Competência Art. 66 Do Cpc/2015 Impenhorabilidade Sucedâneo Recursal

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Parties

Jefferson Amauri de Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Competência para apreciação de impenhorabilidade entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque as decisões juntadas não demonstram a presença de duas ou mais autoridades judiciárias de esferas diferentes que, de forma definitiva, tenham declarado-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito; o Juízo Federal apenas indeferiu pedido liminar (não julgou o agravo de instrumento em definitivo) e o Juízo Estadual apenas reconheceu a justificativa para suspensão da demanda, não havendo, portanto, conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015; ademais, deve-se exigir os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.