CC 180434 - DECISAO

CC 180434 - DECISAO

Não se constatou a existência de prejuízo direto e específico à Caixa Econômica Federal ou à União nos indícios constantes dos autos; por isso, a competência para processar e julgar o inquérito deve ser da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal de Guarulhos - SP), ressalvada modificação da competência se surgirem novos fatos que a justifiquem.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP; Comunicante/vítima: Felipe Guelfi Troiano; Empresa Mencionada No Contrato: Esquina Carioca Bar e Restaurante Ltda; Sócio/declarante: Fernando Almeida Rutkowski; Autoridade Policial: Autoridade Policial; Manifestante (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Estelionato, Falsificação De Assinatura
Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Estelionato Falsificação De Assinatura

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Felipe Guelfi Troiano

Comunicante/vítima

Esquina Carioca Bar e Restaurante Ltda

Empresa Mencionada No Contrato

Fernando Almeida Rutkowski

Sócio/declarante

Autoridade Policial

Autoridade Policial

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejuízo direto e específico da União/entidade federal para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em inquérito por suposto estelionato/falsificação de assinatura

Ratio Decidendi

Não se constatou a existência de prejuízo direto e específico à Caixa Econômica Federal ou à União nos indícios constantes dos autos; por isso, a competência para processar e julgar o inquérito deve ser da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal de Guarulhos - SP), ressalvada modificação da competência se surgirem novos fatos que a justifiquem.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP, o Suscitado.

Orders

  • Declaração da competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP
  • Publique-se