CC 184559 - DECISAO

CC 184559 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União na relação processual e, segundo a jurisprudência e súmulas do STJ (150, 224 e 254), não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão que excluiu a União; além disso, o Tema 793/STF não pode ser aplicado diretamente pelo STJ em sede de conflito de competência para incluir ente federativo na relação processual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR; Réu: Município; Réu: Estado; Excluída: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Aplicabilidade Do Tema 793/stf, Súmulas 150/224/254 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Aplicabilidade Do Tema 793/stf Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR

Suscitado

Município

Réu

Estado

Réu

União

Excluída

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal em razão da presença da União na relação processual
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão obrigatória da União em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados à Rename/SUS
  3. 3 Aplicabilidade direta do Tema 793/STF em sede de conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União na relação processual e, segundo a jurisprudência e súmulas do STJ (150, 224 e 254), não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão que excluiu a União; além disso, o Tema 793/STF não pode ser aplicado diretamente pelo STJ em sede de conflito de competência para incluir ente federativo na relação processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.