CC 182839 - DECISAO

CC 182839 - DECISAO

Embora, em regra, não haja exclusividade da competência do juízo da recuperação para a desconsideração da personalidade jurídica, o plano de recuperação homologado contém cláusula expressa que estende a quitação e impede execução ou novas ações contra a recuperanda e seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; por isso compete ao juízo universal (Juízo da Recuperação/ Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS) avaliar se o caso concreto está abrangido por tal cláusula e decidir sobre a desconsideração pleiteada na Reclamação Trabalhista n. 0011176-15.2019.5.03.0094.

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE SABARÁ - MG; Reclamante: Tiago Henrique Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011176-15.2019.5.03.0094.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Processo Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE SABARÁ - MG

Suscitado

Tiago Henrique Fernandes

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a recuperanda tem plano homologado que estende efeitos aos sócios
  2. 2 Se a homologação do plano de recuperação impede o redirecionamento da execução aos sócios e a instauração do incidente de desconsideração na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não haja exclusividade da competência do juízo da recuperação para a desconsideração da personalidade jurídica, o plano de recuperação homologado contém cláusula expressa que estende a quitação e impede execução ou novas ações contra a recuperanda e seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; por isso compete ao juízo universal (Juízo da Recuperação/ Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS) avaliar se o caso concreto está abrangido por tal cláusula e decidir sobre a desconsideração pleiteada na Reclamação Trabalhista n. 0011176-15.2019.5.03.0094.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011176-15.2019.5.03.0094.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.