CC 171890 - ACORDAO

CC 171890 - ACORDAO

Em razão da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154) sobre a competência da Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diplomas de instituições privadas que integrem o Sistema Federal de Ensino, e por o acórdão recorrido divergir dessa orientação, exerceu-se o juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Parties
Autora: Débora Ferreira Lo Jesus da Ressurreição; Recorrente/agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno provido, em juízo de retratação, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Juízo De Retratação, Ensino Superior
Processual Civil Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Juízo De Retratação Ensino Superior

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Parties

Débora Ferreira Lo Jesus da Ressurreição

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Recorrente/agravante

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154)
  3. 3 Aplicação do art. 1.040, II, do CPC/2015 para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154) sobre a competência da Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diplomas de instituições privadas que integrem o Sistema Federal de Ensino, e por o acórdão recorrido divergir dessa orientação, exerceu-se o juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Court Disposition

Agravo interno provido, em juízo de retratação, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.