CC 184684 - DECISAO

CC 184684 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os suscitantes figuram como sócios das sociedades em recuperação judicial e, segundo as Súmulas 480 e 581 do STJ, essa condição não impede a prática de atos constritivos sobre seus patrimônios; além disso, não há elementos que evidenciem atos de constrição sobre bens das recuperandas no momento do incidente.

Parties
Suscitante: WAGNER MARTINS e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Recuperanda: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTRAS; Autor Reclamatória Trabalhista: RENILSON DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência Universal, Súmulas 480 E 581 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Universal Súmulas 480 E 581 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER MARTINS e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTRAS

Recuperanda

RENILSON DE SOUZA BRITO

Autor Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio em face de sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Se a condição de sócio das recuperandas pelos suscitantes impede a prática de atos constritivos sobre os patrimônios pessoais dos sócios
  3. 3 Se há evidência de atos de constrição sobre bens das recuperandas que justifique o conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os suscitantes figuram como sócios das sociedades em recuperação judicial e, segundo as Súmulas 480 e 581 do STJ, essa condição não impede a prática de atos constritivos sobre seus patrimônios; além disso, não há elementos que evidenciem atos de constrição sobre bens das recuperandas no momento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Oficiem-se os juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intimem-se.