CC 183710 - DECISAO

CC 183710 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ de que tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, ausente a União na relação processual, retorna a competência à Justiça estadual, pelo que se conhece do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajubá - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajubá - MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG; Réu: Município de Delfim Moreira; Réu: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajubá - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajubá - MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG

Suscitado

Município de Delfim Moreira

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal mantém competência quando o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que reconheceu ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ de que tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, ausente a União na relação processual, retorna a competência à Justiça estadual, pelo que se conhece do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajubá - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajubá - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajubá - MG.
  • Publique-se.