CC 169798 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, consistindo apenas em repetição de argumentos já decididos; adicionalmente, a aplicação do art. 952, parágrafo único, do CPC/2015 foi considerada adequada em razão de a embargante ter anteriormente suscitado a incompetência relativa, inclusive em recurso especial/AREsp cujas razões coincidem com as do incidente.

Parties
Embargante: CKBV FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Relativa, Incidente Como Sucedâneo De Recurso, Preclusão
Processo Civil Arbitragem Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Relativa Incidente Como Sucedâneo De Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

CKBV FLORESTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 952, parágrafo único, do CPC/15 quando a parte arguiu incompetência relativa
  3. 3 possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, consistindo apenas em repetição de argumentos já decididos; adicionalmente, a aplicação do art. 952, parágrafo único, do CPC/2015 foi considerada adequada em razão de a embargante ter anteriormente suscitado a incompetência relativa, inclusive em recurso especial/AREsp cujas razões coincidem com as do incidente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades em casos de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.