CC 183213 - DECISAO

CC 183213 - DECISAO

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP; Suscitado: JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO -SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0000057-71.2013.5.01.0046 e para exercer o controle sobre esses valores.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP

Suscitado

JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre os depósitos recursais realizados na Justiça do Trabalho referentes à massa falida?
  2. 2 Se os depósitos recursais integram a massa falida e, portanto, devem ficar sob controle do juízo falimentar

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO -SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0000057-71.2013.5.01.0046 e para exercer o controle sobre esses valores.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo -SP para decidir sobre os depósitos e exercer controle sobre os valores.
  • Publique-se e intime-se.