CC 183735 - DECISAO

CC 183735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o incidente não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas 480 e 581 do STJ, que afastam a competência do juízo da recuperação para constrição de bens não abrangidos pelo plano e permitem o prosseguimento de execuções contra sócios.

Parties
Embargantes: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal (rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Súmula 480 Do STJ, Súmula 581 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmula 480 Do STJ Súmula 581 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 480 e 581 do STJ
  3. 3 Competência para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o incidente não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas 480 e 581 do STJ, que afastam a competência do juízo da recuperação para constrição de bens não abrangidos pelo plano e permitem o prosseguimento de execuções contra sócios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.