CC 181466 - DECISAO

CC 181466 - DECISAO

Como a ação civil pública foi processada e julgada pela Justiça Federal, com condenação da União e de autarquia federal e sentença transitada em julgado, a competência para a liquidação e execução da sentença permaneceu com o juízo federal que proferiu a decisão, aplicando-se o critério funcional previsto no art. 516, II, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, havendo interesse federal e possibilidade de redirecionamento contra os coobrigados solidários.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PALMARES DO SUL/RS; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação Civil Pública: UNIÃO; Réu Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu Na Ação Civil Pública / Sociedade De Economia Mista: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PALMARES DO SUL/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscepto

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Réu Na Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S/A

Réu Na Ação Civil Pública / Sociedade De Economia Mista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a liquidação/execução de sentença coletiva proferida na Justiça Federal que condenou União, autarquia federal e Banco do Brasil S/A

Ratio Decidendi

Como a ação civil pública foi processada e julgada pela Justiça Federal, com condenação da União e de autarquia federal e sentença transitada em julgado, a competência para a liquidação e execução da sentença permaneceu com o juízo federal que proferiu a decisão, aplicando-se o critério funcional previsto no art. 516, II, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, havendo interesse federal e possibilidade de redirecionamento contra os coobrigados solidários.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.