CC 184667 - DECISAO

CC 184667 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Justiça Estadual, por entender que, na hipótese em que a parte autor optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, não cabe ao Juiz Estadual obrigar a inclusão da União, cabendo à parte a escolha do ente a ser demandado, alinhando‑se à jurisprudência dominante da Primeira Seção e às Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS; Autor: Parte autora; Réu: Estado; Ente Federado Não Incluído No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150/224/254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS

Suscitado

Parte autora

Autor

Estado

Réu

União

Ente Federado Não Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado ajuizada somente em face do Estado
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo quando a autora optou por não incluí‑la

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Justiça Estadual, por entender que, na hipótese em que a parte autor optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, não cabe ao Juiz Estadual obrigar a inclusão da União, cabendo à parte a escolha do ente a ser demandado, alinhando‑se à jurisprudência dominante da Primeira Seção e às Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique‑se.