CC 179435 - ACORDAO

CC 179435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e excluiu-a do polo passivo, e, diante do reconhecimento de que o medicamento é registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declarando competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão-SC; Suscitada: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Competência Da Justiça Estadual, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Competência Da Justiça Estadual Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão-SC

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão-SC

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se há litisconsórcio passivo necessário da União em ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 competência da Justiça Estadual quando a União é excluída do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e excluiu-a do polo passivo, e, diante do reconhecimento de que o medicamento é registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declarando competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (descabimento).