CC 180314 - DECISAO

CC 180314 - DECISAO

Não se verificaram as hipóteses do art. 267 do NCPC que autorizariam o juízo deprecado a recusar cumprimento ou devolver a carta precatória; o juízo deprecado é mero executor das decisões do juízo deprecante e, portanto, a competência para decidir sobre os bens objeto da busca e apreensão é do JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Parties
Suscitante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.; Parte: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S.A.; Interessado: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Proferida (conhecimento Do Conflito E Julgamento Prejudicado Do Agravo Interno)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; em consequência, julgo prejudicado o agravo interno interposto às e-STJ, fls. 202/212.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Busca E Apreensão, Cumprimento De Carta Precatória, Competência Do Juízo Deprecante
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Busca E Apreensão Cumprimento De Carta Precatória Competência Do Juízo Deprecante

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.

Suscitante

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S.A.

Parte

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Proferida (conhecimento Do Conflito E Julgamento Prejudicado Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do NCPC
  2. 2 competência do juízo deprecante para decidir sobre os bens objetos da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se verificaram as hipóteses do art. 267 do NCPC que autorizariam o juízo deprecado a recusar cumprimento ou devolver a carta precatória; o juízo deprecado é mero executor das decisões do juízo deprecante e, portanto, a competência para decidir sobre os bens objeto da busca e apreensão é do JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; em consequência, julgo prejudicado o agravo interno interposto às e-STJ, fls. 202/212.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto às e-STJ, fls. 202/212.