CC 175763 - ACORDAO

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O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificaram as hipóteses do art. 66 do CPC/2015: não houve manifestação concomitante de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma causa; o Juízo Federal excluiu a União e devolveu os autos, e o Juízo Estadual extinguiu o processo com base no art. 485, IV, de modo que o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo a decisão extintiva ser impugnada por meio do recurso próprio perante a Turma Recursal Estadual.

Parties
Agravante: HELENA SIMÕES DE WERK; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Excluída: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Conflito De Competência Negativo / Decisão Colegiada (primeira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizado Especial, Fornecimento De Medicamento, Súmulas Do STJ, Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Processual Civil Conflito De Competência Juizado Especial Fornecimento De Medicamento Súmulas Do STJ Competência Entre Justiça Estadual E Federal

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Parties

HELENA SIMÕES DE WERK

Agravante

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Parte Excluída

Procedural Posture

Agrav O Interno No Conflito De Competência Negativo / Decisão Colegiada (primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamento entre juízo estadual e juízo federal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificaram as hipóteses do art. 66 do CPC/2015: não houve manifestação concomitante de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma causa; o Juízo Federal excluiu a União e devolveu os autos, e o Juízo Estadual extinguiu o processo com base no art. 485, IV, de modo que o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo a decisão extintiva ser impugnada por meio do recurso próprio perante a Turma Recursal Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do conflito de competência