CC 172420 - DECISAO

CC 172420 - DECISAO

O incidente foi extinto por perda superveniente do objeto em razão da revogação da liminar de adjudicação pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lauro de Freitas, tornando-se inaplicável a definição de competência suscitada.

Parties
Suscitante: NATHAN BERNSTEIN DAMIÃO; Suscitante: FERNANDA BERNSTEIN DE IBANEZ; Suscitante: DAVID BERNSTEIN DAMIÃO; Interessado: DIEGO DUPUY HERMES; Autor: ALEX SILVEIRA LEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Processual Extinto Por Decisão Final (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Conflito extinto por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Adjudicação Compulsória, Competência, Concurso De Penhoras
Direito Processual Civil Execução Conflito De Competência Penhora Adjudicação Compulsória Competência Concurso De Penhoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHAN BERNSTEIN DAMIÃO

Suscitante

FERNANDA BERNSTEIN DE IBANEZ

Suscitante

DAVID BERNSTEIN DAMIÃO

Suscitante

DIEGO DUPUY HERMES

Interessado

ALEX SILVEIRA LEDO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Processual Extinto Por Decisão Final (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre adjudicação de imóveis penhorados
  2. 2 Se a adjudicação compulsória pode ser deferida liminarmente
  3. 3 Efeito da atuação de juízo diverso que revoga medida liminar deferida por outro juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

O incidente foi extinto por perda superveniente do objeto em razão da revogação da liminar de adjudicação pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lauro de Freitas, tornando-se inaplicável a definição de competência suscitada.

Court Disposition

Conflito extinto por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo extinto o conflito por perda superveniente do objeto.
  • Expeçam-se ofícios aos juízos envolvidos no conflito, com cópia desta decisão.