CC 184994 - DECISAO

CC 184994 - DECISAO

Ausentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do CPC que autorizariam a recusa de cumprimento da carta precatória, e diante de precedentes desta Corte no mesmo sentido, deve-se conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Parties
Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Executada: CLAUDIA SOARES DA SILVA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OUTRO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Art. 209 Do CPC / Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Art. 209 Do CPC / Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Exequente

CLAUDIA SOARES DA SILVA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OUTRO

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado poderia recusar o cumprimento da carta precatória com base nas razões apresentadas pelo juízo estadual (art. 255, comarcas contíguas, deficiente instrução, ausência de custas e diligências, não comprovação dos arts. 249 ou 274 do CPC, precedente monocrático)
  2. 2 Se estavam presentes as hipóteses taxativas autorizadoras da recusa de carta precatória previstas no art. 209 do CPC (preservada pelo art. 267 do CPC/2015)
  3. 3 Qual juízo é competente para cumprimento da carta precatória expedir pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do CPC que autorizariam a recusa de cumprimento da carta precatória, e diante de precedentes desta Corte no mesmo sentido, deve-se conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Orders

  • Comuniquem-se aos Juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.