CC 185317 - DECISAO

CC 185317 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência do pressuposto de dois ou mais juízes declarando competência ou incompetência sobre o mesmo feito; ademais, conflito de competência não se presta a sucedâneo recursal nem a resolver questões das instâncias ordinárias.

Parties
Suscitante: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM (ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pedido Liminar, Competência Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Cooperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Pedido Liminar Competência Jurisdicional Sucedâneo Recursal Cooperação Judicial

Case Brief

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Parties

COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM (ES)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio concreto e atual entre juízos quanto à competência
  2. 2 Se a decisão do juízo de falências configura declaração de competência ou incompetência
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser usado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência do pressuposto de dois ou mais juízes declarando competência ou incompetência sobre o mesmo feito; ademais, conflito de competência não se presta a sucedâneo recursal nem a resolver questões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.