CC 201575 - DECISAO

CC 201575 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque falta peça essencial para sua instauração: ausência de manifestação jurisdicional do juízo suscitado (Juízo da Vara Central de Audiências de Custódia do Foro Central de Curitiba/PR), razão pela qual o conflito é insubsistente. Determinou-se, de ofício, a realização presencial da audiência de custódia em 24 horas e a remessa de cópia integral dos autos ao Conselho Nacional de Justiça para análise da Resolução n. 402/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e eventual responsabilização disciplinar do magistrado.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xanxerê - SC; Suscitado: Juízo da Vara Central de Audiência de Custódia do Foro Central de Curitiba - PR; Interessado: Kelvin Rafael Lourenço; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Audiência De Custódia, Competência Territorial, Remessa Ao Conselho Nacional De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Audiência De Custódia Competência Territorial Remessa Ao Conselho Nacional De Justiça

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Parties

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xanxerê - SC

Suscitante

Juízo da Vara Central de Audiência de Custódia do Foro Central de Curitiba - PR

Suscitado

Kelvin Rafael Lourenço

Interessado

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização da audiência de custódia
  2. 2 Consequência da ausência de manifestação do juízo suscitado
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução 402/2023 do Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque falta peça essencial para sua instauração: ausência de manifestação jurisdicional do juízo suscitado (Juízo da Vara Central de Audiências de Custódia do Foro Central de Curitiba/PR), razão pela qual o conflito é insubsistente. Determinou-se, de ofício, a realização presencial da audiência de custódia em 24 horas e a remessa de cópia integral dos autos ao Conselho Nacional de Justiça para análise da Resolução n. 402/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e eventual responsabilização disciplinar do magistrado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Determino que o Juízo da Vara Central de Audiências de Custódia do Foro Central de Curitiba/PR realize, em 24 horas, a audiência de custódia do interessado de forma presencial.
  • Determino a extração de cópia integral dos autos e remessa ao Conselho Nacional de Justiça para análise da juridicidade da Resolução n. 402/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como eventual responsabilidade disciplinar do magistrado.