CC 197059 - DECISAO

CC 197059 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul - RS) para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença coletiva, porque no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil, inexistindo qualquer dos entes do inciso I do art. 109 da CF que justificaria a competência da Justiça Federal; não se aplica o art. 516 do CPC para deslocar a execução à Justiça Federal nem é cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Autor: MARCO ANTONIO MONTEIRO CARDOSO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul (RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Litisconsórcio Chamamento Ao Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO MONTEIRO CARDOSO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar cumprimento provisório de sentença coletiva quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516 do CPC ao cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio necessário em caso de solidariedade

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul - RS) para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença coletiva, porque no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil, inexistindo qualquer dos entes do inciso I do art. 109 da CF que justificaria a competência da Justiça Federal; não se aplica o art. 516 do CPC para deslocar a execução à Justiça Federal nem é cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul (RS).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos a presente decisão.
  • Publique-se.