CC 202567 - DECISAO

CC 202567 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conflito envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Juizado Especial e Vara Cível da mesma Comarca), afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça, que não decide conflitos entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal estadual, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição e do entendimento do STF no RE 590.409/RJ.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível de Guaíba/RS; Suscitada: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS; Autor: servidor público; Réu: Município de Guaíba; Réu: Instituto de Previdência do Município de Guaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir o presente conflito de competência; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Juizados Especiais Cíveis
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Juizados Especiais Cíveis

Case Brief

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Parties

Juizado Especial Cível de Guaíba/RS

Suscitante

1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS

Suscitada

servidor público

Autor

Município de Guaíba

Réu

Instituto de Previdência do Município de Guaíba

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça ou se a competência pertence ao respectivo Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conflito envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Juizado Especial e Vara Cível da mesma Comarca), afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça, que não decide conflitos entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal estadual, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição e do entendimento do STF no RE 590.409/RJ.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir o presente conflito de competência; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.