CC 198910 - DECISAO

CC 198910 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque os autos não estavam instruídos com peças essenciais (decisão do juízo suscitado e petição inicial), não atendendo à determinação de juntada prevista no art. 953, parágrafo único do CPC/2015, o que inviabiliza a demonstração e apreciação do incidente, conforme precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE NOVA RESENDE-MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE OLÍMPIA-SP; Autor: ALLAN VITOR DE ASSIS MENDONÇA; Réu: HOT BEACH SUITES OLIMPIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Deficiente, Juntada De Peças, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhoras
Processo Civil Conflito De Competência Instrução Deficiente Juntada De Peças Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhoras

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE NOVA RESENDE-MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE OLÍMPIA-SP

Suscitado

ALLAN VITOR DE ASSIS MENDONÇA

Autor

HOT BEACH SUITES OLIMPIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 ausência de juntada da decisão proferida pelo juízo suscitado
  3. 3 ausência da petição inicial nos autos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque os autos não estavam instruídos com peças essenciais (decisão do juízo suscitado e petição inicial), não atendendo à determinação de juntada prevista no art. 953, parágrafo único do CPC/2015, o que inviabiliza a demonstração e apreciação do incidente, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito.
  • Publique-se.