CC 202557 - DECISAO

CC 202557 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Súmula 150), cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifique a presença da União na lide; uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União, a matéria não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual e o incidente não comporta conhecimento.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a presença/legitimidade da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual após decisão do Juízo Federal sobre a participação da União
  3. 3 Impossibilidade de discussão do mérito da demanda no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Súmula 150), cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifique a presença da União na lide; uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União, a matéria não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual e o incidente não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.