CC 195512 - DECISAO

CC 195512 - DECISAO

Por entender que a controvérsia versa sobre oferta não cumprida de curso com dupla titulação e indenização por danos morais — matéria de natureza privada contratual que não envolve discussão sobre expedição de diploma — o precedente do STF (Tema 1.154) não se aplica, restando comprovada a competência da Justiça Estadual (Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás).

Parties
Suscitante: LOREDANA RODRIGUES; Ré: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Propaganda Enganosa, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Expedição De Diploma
Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Propaganda Enganosa Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Expedição De Diploma

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Parties

LOREDANA RODRIGUES

Suscitante

ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação indenizatória por oferta não cumprida de curso com dupla titulação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF sobre competência da Justiça Federal em controvérsias relativas à expedição de diploma

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia versa sobre oferta não cumprida de curso com dupla titulação e indenização por danos morais — matéria de natureza privada contratual que não envolve discussão sobre expedição de diploma — o precedente do STF (Tema 1.154) não se aplica, restando comprovada a competência da Justiça Estadual (Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS.
  • Comunique-se o juízo suscitante.