CC 199433 - DECISAO

CC 199433 - DECISAO

Aplicando-se o §4º do art. 70 do CPP, inovado pela Lei n. 14.155/2021, verificou-se que o crime de estelionato foi praticado mediante transferência de valores, razão pela qual a competência deve ser fixada pelo domicílio da vítima, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conquista/MG para processar e decidir os Autos nº 0005268-39.2020.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de São Paulo; Suscitada: Vara Única de Conquista/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conquista/MG, o Suscitado, para processar e decidir os Autos nº 0005268-39.2020.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Prevenção, Conexão, Transferência De Valores
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Prevenção Conexão +1 more

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Parties

2ª Vara Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de São Paulo

Suscitante

Vara Única de Conquista/MG

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021) e regra do domicílio da vítima
  3. 3 Verificação de conexão probatória e prevenção entre juízos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o §4º do art. 70 do CPP, inovado pela Lei n. 14.155/2021, verificou-se que o crime de estelionato foi praticado mediante transferência de valores, razão pela qual a competência deve ser fixada pelo domicílio da vítima, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conquista/MG para processar e decidir os Autos nº 0005268-39.2020.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conquista/MG, o Suscitado, para processar e decidir os Autos nº 0005268-39.2020.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.