CC 188294 - DECISAO

CC 188294 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante não instruiu o incidente com documentos essenciais, em especial a cópia da decisão do juízo suscitado, requisito previsto no art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o que inviabiliza o exame do incidente.

Parties
Reclamante: MARIA JOSÉ PEREIRA BEZERRA; Reclamado: MUNICÍPIO DE SOLANEA - PB; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SOLANEA - PB; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Conflito Negativo de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Pagamento De Adicional De Insalubridade, Servidor Estatutário Cedido
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Pagamento De Adicional De Insalubridade Servidor Estatutário Cedido

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Parties

MARIA JOSÉ PEREIRA BEZERRA

Reclamante

MUNICÍPIO DE SOLANEA - PB

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SOLANEA - PB

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequada instrução do conflito por ausência de documentos essenciais, especialmente a cópia da decisão do juízo suscitado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à instrução do conflito
  3. 3 Delimitação de competência entre juízo comum estadual e juízo trabalhista em matéria de adicional de insalubridade de servidor estatutário cedido

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante não instruiu o incidente com documentos essenciais, em especial a cópia da decisão do juízo suscitado, requisito previsto no art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o que inviabiliza o exame do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito Negativo de Competência.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.