CC 193391 - DECISAO

CC 193391 - DECISAO

Por terem sido contratadas por prazo determinado pelo Município, as pretensões devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, independentemente de eventual remissão ao regime celetista no instrumento contratual; diante disso, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Carmópolis de Minas - MG.

Parties
Autora: TAIANE BARBARA DOS SANTOS; Ré: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARMÓPOLIS DE MINAS - MG para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Agentes Comunitários De Saúde, Contrato Administrativo Vs Vínculo Celetista, Contratos Temporários, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Agentes Comunitários De Saúde Contrato Administrativo Vs Vínculo Celetista +2 more

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Parties

TAIANE BARBARA DOS SANTOS

Autora

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demanda de agente contratado por prazo determinado pelo Município
  2. 2 Efeito do art. 8º da Lei 11.350/2006 sobre a competência judicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (ADI 3.395/DF) sobre matérias envolvendo a Administração Pública e contratos temporários

Ratio Decidendi

Por terem sido contratadas por prazo determinado pelo Município, as pretensões devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, independentemente de eventual remissão ao regime celetista no instrumento contratual; diante disso, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Carmópolis de Minas - MG.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARMÓPOLIS DE MINAS - MG para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARMÓPOLIS DE MINAS - MG para apreciar e julgar a demanda em questão.
  • Determino a preservação das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.