CC 197251 - DECISAO

CC 197251 - DECISAO

O conflito não é cognoscível porque não houve decisões conflitantes de dois ou mais juízos; o juízo da execução oficiou o juízo da recuperação para esclarecimentos sobre a destinação de valores, havendo cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005 (redação da Lei nº 14.112/2020), de modo que não se configurou choque de competência apto a autorizar o incidente.

Parties
Suscitantes: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO PDG (GOLD AMORGOS e outros); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1016422-34.2017.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAGUATINGA/DF, Execução nº 0713007-64.2019.8.07.0007 (JUÍZO CÍVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Cível, Cooperação Jurisdicional, Penhora
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Cível Cooperação Jurisdicional Penhora

Case Brief

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO PDG (GOLD AMORGOS e outros)

Suscitantes

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1016422-34.2017.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAGUATINGA/DF, Execução nº 0713007-64.2019.8.07.0007 (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução cível
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução em face de processo de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da cooperação jurisdicional prevista na Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

O conflito não é cognoscível porque não houve decisões conflitantes de dois ou mais juízos; o juízo da execução oficiou o juízo da recuperação para esclarecimentos sobre a destinação de valores, havendo cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005 (redação da Lei nº 14.112/2020), de modo que não se configurou choque de competência apto a autorizar o incidente.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Pedido de concessão de medida liminar indeferido (fls. 77/78)
  • Publique-se.