CC 195576 - DECISAO

CC 195576 - DECISAO

Não houve decisões conflitantes proferidas por dois ou mais juízos: o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e declinou competência para a Justiça Estadual, enquanto o juízo estadual apenas intimou as partes sem decidir em sentido contrário; assim, não se configurou conflito de competência previsto no art. 66 do NCPC, razão pela qual o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitante: RENATO DO PRADO GAMA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS/SP; Autor: FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA; Autor: KARLA VALERIA DASILVA RIBEIRO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Ação De Rescisão Contratual
Processual Civil Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Súmula 224/stj Súmula 150/stj Ação De Rescisão Contratual

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Parties

RENATO DO PRADO GAMA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS/SP

Suscitado

FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA

Autor

KARLA VALERIA DASILVA RIBEIRO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal na ação originária
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve decisões conflitantes proferidas por dois ou mais juízos: o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e declinou competência para a Justiça Estadual, enquanto o juízo estadual apenas intimou as partes sem decidir em sentido contrário; assim, não se configurou conflito de competência previsto no art. 66 do NCPC, razão pela qual o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.