CC 200854 - DECISAO

CC 200854 - DECISAO

Não se constatou conexão instrumental ou probatória entre o crime de furto qualificado e o crime de ingresso/permanência irregular de estrangeiro, de modo que a reunião dos feitos e o deslocamento de competência para a Justiça Federal não se justificam; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA para processar e julgar o crime de furto qualificado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Luís -SJ/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA; Indiciado: CESAR ANDRES ROMERO; Indiciado: JAVIER HERNANDO ABRIL DUQUE; Indiciado: JOHN JAIRO CASTRO MONTOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA para processar e julgar o crime de furto qualificado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122 Do STJ, Art. 76 Do CPP, Art. 109, I, D Da CF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Competência Da Justiça Federal Súmula 122 Do STJ Art. 76 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Luís -SJ/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA

Suscitado

CESAR ANDRES ROMERO

Indiciado

JAVIER HERNANDO ABRIL DUQUE

Indiciado

JOHN JAIRO CASTRO MONTOYA

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre o crime de furto qualificado e o crime de ingresso/permanência irregular de estrangeiro no território nacional, capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se constatou conexão instrumental ou probatória entre o crime de furto qualificado e o crime de ingresso/permanência irregular de estrangeiro, de modo que a reunião dos feitos e o deslocamento de competência para a Justiça Federal não se justificam; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA para processar e julgar o crime de furto qualificado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA para processar e julgar o crime de furto qualificado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.