CC 201610 - DECISAO

CC 201610 - DECISAO

Reconheceu-se que, em razão do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, é exclusiva do juízo falimentar (juízo universal), prevalecendo, portanto, a competência do juízo da recuperação/falência sobre decisões de juízos trabalhistas que tenham versado sobre o mesmo patrimônio.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitante: MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001; Suscitado: JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamações Trabalhistas nºs 0020036-73.2014.5.04.0022, 0020119-26.2013.5.04.0022, 0020192-61.2014.5.04.0022 e 0020351-04.2014.5.04.0022
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista
Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001

Suscitado

JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamações Trabalhistas nºs 0020036-73.2014.5.04.0022, 0020119-26.2013.5.04.0022, 0020192-61.2014.5.04.0022 e 0020351-04.2014.5.04.0022

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo falimentar
  2. 2 Prevalência da competência do juízo falimentar sobre o juízo trabalhista após alteração legislativa pela Lei 14.112/2020
  3. 3 Aplicação do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em razão do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, é exclusiva do juízo falimentar (juízo universal), prevalecendo, portanto, a competência do juízo da recuperação/falência sobre decisões de juízos trabalhistas que tenham versado sobre o mesmo patrimônio.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.