CC 194198 - ACORDAO

CC 194198 - ACORDAO

Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA, mas não incorporado às normas do SUS, prevalece a competência do juízo correspondente aos entes que a parte autora elegeu demandar; a responsabilidade da União pelo custeio do tratamento, por si só, não basta para deslocar a competência para a Justiça Federal, conforme as teses fixadas no IAC 14 e os parâmetros provisórios estabelecidos pelo STF no RE 1.366.243/SC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Inclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação ajuizada contra Estado e/ou Município visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA, mas não incorporado às normas do SUS, prevalece a competência do juízo correspondente aos entes que a parte autora elegeu demandar; a responsabilidade da União pelo custeio do tratamento, por si só, não basta para deslocar a competência para a Justiça Federal, conforme as teses fixadas no IAC 14 e os parâmetros provisórios estabelecidos pelo STF no RE 1.366.243/SC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação em apreço.