CC 191949 - ACORDAO

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Ante o julgamento definitivo do IAC 14 e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora nas demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS; assim, não se exige a inclusão da União no polo passivo e deve ser mantida a competência do Juízo Estadual, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tutela Provisória Incidental
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação contra Estado e/ou Município visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS
  3. 3 Efeitos do julgamento definitivo do IAC 14 e da tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Ante o julgamento definitivo do IAC 14 e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora nas demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS; assim, não se exige a inclusão da União no polo passivo e deve ser mantida a competência do Juízo Estadual, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo Estadual.