CC 202551 - DECISAO

CC 202551 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo federal para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando comunicações aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santiago; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Federal Para Deliberar Medidas Urgentes)
Outcome
Juízo federal designado para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes relativas ao conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Vs Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Pelo SUS, Medidas Urgentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Federal Vs Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Pelo SUS Medidas Urgentes

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santiago

Réu

União

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Federal Para Deliberar Medidas Urgentes)

Legal Issues

  1. 1 Se o processo que pleiteia fornecimento de tratamento cirúrgico exige a inclusão obrigatória da União no polo passivo
  2. 2 Se o procedimento pleiteado se enquadra nas hipóteses de financiamento pela União (MAC) conforme SIGTAP e entendimento do STF no Tema 1234
  3. 3 Competência entre Juízo federal e Juízo estadual para apreciação da demanda

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo federal para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando comunicações aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Juízo federal designado para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes relativas ao conflito de competência.

Orders

  • Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designo o Juízo federal a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.