CC 198427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do julgamento definitivo do IAC 14 e da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC, nas demandas que objetivam medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS prevalece a competência do juízo ao qual a parte dirigiu a ação; a mera responsabilidade da União pelo custeio do tratamento não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023 Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Justiça Federal E Justiça Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tutela Provisória Incidental, Responsabilidade No SUS
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Justiça Federal E Justiça Estadual Incidente De Assunção De Competência (iac) Tutela Provisória Incidental Responsabilidade No SUS

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023 Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação contra Estado e/ou Município visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito do julgamento do IAC 14 e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC sobre a possibilidade de declinação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do julgamento definitivo do IAC 14 e da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC, nas demandas que objetivam medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS prevalece a competência do juízo ao qual a parte dirigiu a ação; a mera responsabilidade da União pelo custeio do tratamento não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno