CC 202339 - DECISAO

CC 202339 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal análoga à insolvência civil, enquadrando-se na exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988, em consonância com o art. 45 do CPC/2015 e com a tese firmada pelo STF no RE 678.162 (Tema 859).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP; Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP; Parte No Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal, Repactuação De Dívidas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal Repactuação De Dívidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP

Caixa Econômica Federal

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência judicial para ação de repactuação de dívidas por superendividamento na presença de ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação da exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da CF/1988
  3. 3 Interpretação do art. 45 do CPC/2015 quanto às exceções de competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal análoga à insolvência civil, enquadrando-se na exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988, em consonância com o art. 45 do CPC/2015 e com a tese firmada pelo STF no RE 678.162 (Tema 859).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP.
  • Comunique-se.