CC 200907 - DECISAO

CC 200907 - DECISAO

Não conheceu-se o conflito porque não houve decisão proferida pelo juízo trabalhista que afetasse o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação transferiu a propriedade e ressalvou a inexistência de sucessão nas obrigações, além de prever que o arrematante assumiria a defesa das ações existentes, de modo que não se verificaram atos conflitantes capazes de caracterizar o conflito de competência.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Devedora Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: JAQUELINE DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos Na Falência, Carta De Arrematação, Competência Universal
Justiça Trabalhista Falência Conflito De Competência Execução Trabalhista Habilitação De Créditos Na Falência Carta De Arrematação Competência Universal

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora Falida

JAQUELINE DE ALMEIDA LIMA

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar quanto a atos executórios sobre o patrimônio da falida
  2. 2 Se a execução trabalhista deveria ser redirecionada ou o crédito habilitado nos autos da falência
  3. 3 Se houve decisão de juízo diverso afetando o acervo patrimonial da devedora-falida que caracterize conflito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o conflito porque não houve decisão proferida pelo juízo trabalhista que afetasse o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação transferiu a propriedade e ressalvou a inexistência de sucessão nas obrigações, além de prever que o arrematante assumiria a defesa das ações existentes, de modo que não se verificaram atos conflitantes capazes de caracterizar o conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Julgo prejudicada a análise do pedido de reconsideração formulado contra a decisão que indeferiu a liminar