CC 201355 - DECISAO

CC 201355 - DECISAO

O conflito não é conhecido porque não houve demonstração de divergência entre órgãos judiciais sobre quem cabe julgar a mesma demanda (elemento essencial do art. 66 CPC); as ações envolvem partes e causas de pedir distintas, parte delas já foi julgada, não se configurando risco de decisões conflitantes, e não houve manifestação do juízo de Araucária afirmando sua prevenção; assim, não se justifica a intervenção deste Tribunal via conflito de competência.

Parties
Suscitante: IMCOPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Interessado: RAMOS, GUTIERRES, SALGADO E HIGASHINO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Prevenção Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

IMCOPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

RAMOS, GUTIERRES, SALGADO E HIGASHINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos (art. 66 CPC)
  2. 2 Prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível de Araucária/PR
  3. 3 Aplicação da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

O conflito não é conhecido porque não houve demonstração de divergência entre órgãos judiciais sobre quem cabe julgar a mesma demanda (elemento essencial do art. 66 CPC); as ações envolvem partes e causas de pedir distintas, parte delas já foi julgada, não se configurando risco de decisões conflitantes, e não houve manifestação do juízo de Araucária afirmando sua prevenção; assim, não se justifica a intervenção deste Tribunal via conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Pedido de liminar prejudicado.