CC 185690 - DECISAO

CC 185690 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Montes Claros - MG, por entender que não há conexão entre as ações em virtude da falta de identidade entre as partes e porque a causa de pedir da execução não versa sobre a validade do título extrajudicial discutida na ação de conhecimento, inexistindo risco de decisões contraditórias apto a autorizar a reunião dos processos nos termos do §3º do art. 55 do CPC/2015.

Parties
Autora: MIRIAN RODRIGUES DIAS; Requerida: MG EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GARÇA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG; Exequente: FULL TIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Execução De Título Extrajudicial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Bloqueio De Conta Bancária, Art. 55 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Execução De Título Extrajudicial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Bloqueio De Conta Bancária Art. 55 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MIRIAN RODRIGUES DIAS

Autora

MG EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA.

Requerida

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GARÇA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG

Suscitado

FULL TIME

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e a execução de título extrajudicial que autorizaria a reunião das ações
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação declaratória diante da existência de execução que determinou bloqueio de conta bancária
  3. 3 Se há risco de decisões contraditórias nos termos do art. 55, caput e § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Montes Claros - MG, por entender que não há conexão entre as ações em virtude da falta de identidade entre as partes e porque a causa de pedir da execução não versa sobre a validade do título extrajudicial discutida na ação de conhecimento, inexistindo risco de decisões contraditórias apto a autorizar a reunião dos processos nos termos do §3º do art. 55 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.