CC 202311 - DECISAO

CC 202311 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa escolhida pelo exequente ao ajuizar a execução fiscal na Seção Judiciária de São Paulo, e em observância à Súmula 33/STJ e aos arts. 43 e 64 do CPC/2015, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício pelo juízo, devendo ser suscitada pelo executado em preliminar de contestação; assim, mantém-se a competência do Juízo a quem o feito foi distribuído (Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP).

Parties
Exequente: Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Suscitante: Juízo Federal da 3ª vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Territorial, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Estabilização Da Competência (art. 43 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Territorial Competência Relativa Súmula 33/stj Estabilização Da Competência (art. 43 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Juízo Federal da 3ª vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a alteração de competência requerida pelo exequente afasta a competência do juízo a que foi distribuído o feito
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ e das regras do CPC/2015 sobre estabilização da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa escolhida pelo exequente ao ajuizar a execução fiscal na Seção Judiciária de São Paulo, e em observância à Súmula 33/STJ e aos arts. 43 e 64 do CPC/2015, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício pelo juízo, devendo ser suscitada pelo executado em preliminar de contestação; assim, mantém-se a competência do Juízo a quem o feito foi distribuído (Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.