CC 201195 - DECISAO

CC 201195 - DECISAO

Por ausência das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia e pela inércia da suscitante em atender ao pedido de juntada de documentos, não é possível definir a competência, impondo-se o indeferimento da inicial do conflito de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Indefiro a inicial do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Feito, Art. 118 Do CPC, Conflito Negativo
Processo Civil Conflito De Competência Instrução Do Feito Art. 118 Do CPC Conflito Negativo

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças indispensáveis à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do conflito com documentos nos termos do art. 118 do CPC
  3. 3 Consequência processual do não atendimento ao pedido de juntada de documentos

Ratio Decidendi

Por ausência das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia e pela inércia da suscitante em atender ao pedido de juntada de documentos, não é possível definir a competência, impondo-se o indeferimento da inicial do conflito de competência.

Court Disposition

Indefiro a inicial do presente conflito de competência.

Orders

  • Indeferimento da inicial do conflito de competência.
  • Comunique-se.