CC 195387 - DECISAO

CC 195387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, que expôs de forma clara os motivos para reconhecer a competência da Justiça Estadual, observando-se que o suscitante reconheceu a ilegitimidade passiva da União; alinhamento ao entendimento da Primeira Seção de conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 224/stj, Competência Da Justiça Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Embargos De Declaração, Súmulas 150 E 254/stj
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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 224/STJ quanto ao retorno dos autos à Justiça Estadual
  3. 3 Possibilidade de imposição de inclusão da União no polo passivo pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, que expôs de forma clara os motivos para reconhecer a competência da Justiça Estadual, observando-se que o suscitante reconheceu a ilegitimidade passiva da União; alinhamento ao entendimento da Primeira Seção de conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.