CC 195616 - ACORDAO

CC 195616 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a Sexta Turma do STJ para processar e julgar o REsp n.1.036.380/MS, considerando que a demanda em apenso tinha como pedido exclusivo o direito de resposta, inexistindo cumulação indenizatória, e em face da análise das jurisprudências e do parecer do Ministério Público Federal sobre a matéria.

Parties
Recorrente: CORREIO DO ESTADO S/A; Recorrido: ARMANDO PERALTA BARBOSA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Interno De Competência / Decisão Da Corte Especial (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência da Sexta Turma do STJ para processar e julgar o REsp n. 1.036.380/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito De Resposta, Lei De Imprensa (lei N. 5.250/1967), Natureza Penal Da Sanção, Competência Por Matéria
Processual Civil Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Direito De Resposta Lei De Imprensa (lei N. 5.250/1967) Natureza Penal Da Sanção Competência Por Matéria

Case Brief

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Parties

CORREIO DO ESTADO S/A

Recorrente

ARMANDO PERALTA BARBOSA E OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Conflito Interno De Competência / Decisão Da Corte Especial (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica do pedido de direito de resposta fundado na Lei n.5.250/1967 e, por consequência, qual o órgão competente para processar e julgar o REsp n.1.036.380/MS
  2. 2 Efeitos da ADPF 130/STF sobre ações propostas com fundamento na antiga Lei de Imprensa
  3. 3 Impacto da eventual cumulação de pedido indenizatório sobre a competência no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a Sexta Turma do STJ para processar e julgar o REsp n.1.036.380/MS, considerando que a demanda em apenso tinha como pedido exclusivo o direito de resposta, inexistindo cumulação indenizatória, e em face da análise das jurisprudências e do parecer do Ministério Público Federal sobre a matéria.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência da Sexta Turma do STJ para processar e julgar o REsp n. 1.036.380/MS

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente a Sexta Turma do STJ para processar e julgar o REsp n. 1.036.380/MS